A Certidão Negativa de Débitos (CND) é um documento que comprova a regularidade fiscal de uma pessoa física ou jurídica junto aos órgãos responsáveis pela arrecadação de tributos, como a Receita Federal ou Secretaria Estadual da Fazenda. Essa certidão é de extrema importância em diversas situações, pois demonstra a capacidade do indivíduo em cumprir com suas responsabilidades fiscais, sendo valorizada tanto por entidades públicas quanto privadas prestadoras de serviço.
Importância
Empresas, em particular, necessitam da CND, especialmente ao participar de licitações públicas, onde sua apresentação é imprescindível para comprovar a situação fiscal da empresa. A CND é vista como um indicativo de confiabilidade, transparência e boa gestão fiscal, contribuindo para a reputação positiva da empresa e do indivíduo. Portanto, é fundamental manter as obrigações fiscais em dia, evitando consequências graves, como a impossibilidade de participar de processos licitatórios, perda de benefícios fiscais e dificuldades no acesso ao crédito.
A Certidão Negativa Digital foi criada para comprovar a inexistência de irregularidades no pagamento de tributos ou débitos pendentes, refletindo uma boa gestão fiscal e contribuindo para a reputação do contribuinte. Ao emitir a CND, os órgãos governamentais realizam uma análise criteriosa das obrigações fiscais do contribuinte, verificando se está conforme suas responsabilidades tributárias.
Quando ela é exigida?
A CND é exigida em várias situações, como participação em licitações públicas e obtenção de crédito junto a instituições financeiras. Por isso, é importante emitir certidões atualizadas, garantindo a confiabilidade e transparência nas relações comerciais.
Quando uma pessoa física ou jurídica busca obter um empréstimo com garantia de imóvel, a Libra precisa avaliar o risco envolvido na concessão do crédito. A CND é um dos documentos utilizados nesse processo de avaliação, pois atesta que o tomador do crédito está em dia com suas obrigações fiscais, não possuindo débitos em aberto ou pendências que possam comprometer sua capacidade de pagamento e a alienação fiduciária.
Tipos
Existem diferentes tipos de CND's, como a de débitos trabalhistas, a de tributos federais e a de regularidade do FGTS. Cada uma delas possui finalidades específicas e é exigida em diferentes contextos. Confira detalhadamente abaixo:
1. CND de Tributos Federais: emitida pela Receita Federal do Brasil, atesta a regularidade do contribuinte em relação aos tributos federais, como Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), PIS, CONFINS, entre outros.
2. CND de débitos trabalhistas: emitida pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), ou pelos Tribunais Regionais do Trabalho (TRT's), atesta a regularidade do empregador em relação ao cumprimento de obrigações trabalhistas.
3. CND de regularidade do FGTS: emitida pela Caixa Econômica Federal, atesta regularidade do empregador em relação aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) dos seus empregados.
4. CND de Tributos Estaduais e Municipais: emitidas pelas Secretarias Estaduais da Fazenda e Secretarias Municipais da Fazenda, atestam regularidade do contribuinte em relação a tributos estaduais e municipais, como Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e Imposto sobre Serviços (ISS).
5. CND de dívida ativa da união: emitida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), atesta a inexistência de débitos nas dívidas ativas da União.
6. CND de tributos previdenciários: emitida pela Receita Federal, atesta a regularidade do contribuinte em relação aos recolhimentos previdenciários, como contribuições para a Previdência Social.
Conclusão:
Manter-se em dia com as obrigações fiscais é fundamental para obter e renovar a CND. A regularidade fiscal assegura a continuidade das atividades empresariais e o acesso a oportunidades de negócio, fortalecendo a confiança e a credibilidade no mercado.
Em resumo, a CND desempenha um papel essencial ao comprovar a regularidade fiscal, evitando restrições e prejuízos financeiros. Sua posse contribui para a construção de uma reputação sólida e abertura de novas oportunidades de negócio. Manter as obrigações fiscais em dia é essencial para garantir a segurança e o crescimento dos negócios.