A Lei 10.267/01, amplamente conhecida como Lei do Georreferenciamento, trouxe uma transformação significativa para o setor de imóveis rurais no Brasil. Regulamentada pelo Decreto 4.449/02, essa legislação instituiu a obrigatoriedade do georreferenciamento de propriedades rurais, utilizando a tecnologia GNSS (Sistema Global de Navegação por Satélite) para demarcar com precisão a localização, dimensão e limites das terras. A principal finalidade dessa medida é garantir maior segurança jurídica, evitando conflitos de terra e sobreposições de áreas. Além disso, a lei estabeleceu prazos graduais para que os proprietários rurais obtenham a certificação de seus imóveis junto ao INCRA, conforme o tamanho de suas propriedades.
O que é georreferenciamento e por que é importante?
O georreferenciamento é como tirar uma "foto" da propriedade rural com a ajuda de um GPS. Imagine que você quer registrar sua fazenda num mapa, mas precisa ter certeza de que cada canto, cada curva e cada limite estão marcados com precisão. É aí que entra o georreferenciamento: usando sinais de satélites, essa tecnologia define a localização exata de cada ponto da propriedade, criando um mapa digital detalhado com informações sobre tamanho, forma e limites. Esse mapa é certificado pelo INCRA, garantindo a sua validade legal e evitando problemas com vizinhos ou na hora de vender ou dividir a terra.
Quais são os benefícios de ter um imóvel georreferenciado?
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Precisão nos limites da propriedade:
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A tecnologia GNSS utilizada no georreferenciamento elimina dúvidas sobre os limites da propriedade, reduzindo significativamente os conflitos por sobreposição de terras.
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Segurança jurídica:
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Com a certificação do INCRA, a propriedade rural passa a contar com maior segurança jurídica, o que facilita transações imobiliárias como compra, venda, doação, desmembramento e retificação de área.
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Facilitação no acesso ao crédito:
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O georreferenciamento torna a propriedade apta para hipotecas e outros instrumentos de crédito, pois os bancos se sentem mais seguros ao conceder empréstimos com a garantia de um imóvel devidamente regularizado.
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Otimização do planejamento e gestão rural:
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O georreferenciamento gera um mapa digital detalhado da propriedade, incluindo áreas de interesse como construções, rios e servidões, o que facilita o planejamento e a gestão das atividades rurais.
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Melhoria na tomada de decisões estratégicas:
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Com a localização precisa de cada ponto da propriedade, o produtor rural pode otimizar o uso de recursos, implementar práticas agrícolas mais eficientes e tomar decisões estratégicas com base em dados confiáveis.
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Contribuição ao controle ambiental:
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O georreferenciamento permite a identificação de áreas de preservação permanente e reserva legal, facilitando o cumprimento da legislação ambiental e a obtenção de licenças e autorizações.
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Modernização e regularização fundiária:
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O processo de georreferenciamento promove a modernização da gestão territorial rural, estimulando a regularização fundiária, ampliando o acesso ao crédito e fomentando o desenvolvimento sustentável no setor agrícola.
As novas mudanças da lei do georreferenciamento:
A Lei passou a funcionar a partir de 20 de novembro de 2023, quando entrou em vigor uma nova fase da obrigatoriedade do georreferenciamento para imóveis rurais no Brasil, conforme estipulado pela Lei 10.267/01 e seus decretos regulamentadores. A partir dessa data, todos os imóveis rurais com áreas entre 25 e 100 hectares deverão ter sua localização, dimensão e forma definidas com precisão por meio de coordenadas geográficas, utilizando a tecnologia GNSS (Sistema Global de Navegação por Satélite).
Essa exigência afeta diretamente os produtores rurais, que deverão realizar o georreferenciamento de suas propriedades para formalizar atos como compra, venda, doação, desmembramento, remembramento, parcelamento e, principalmente, a solicitação de financiamentos.
Como regularizar sua propriedade rural para obter crédito?
Para regularizar um imóvel rural por meio do georreferenciamento, o proprietário deve, inicialmente, contratar um profissional habilitado pelo INCRA para realizar o levantamento topográfico da propriedade. Esse profissional utilizará a tecnologia GNSS para determinar com precisão os limites do imóvel, gerando um mapa digital e um memorial descritivo georreferenciado.
Após a conclusão do levantamento, a documentação será encaminhada ao INCRA para certificação, garantindo que não haja sobreposição com outros imóveis já certificados.
Com a certificação em mãos, o proprietário deve apresentar a seguinte documentação no Cartório de Registro de Imóveis: requerimento assinado, planta e memorial descritivo certificados pelo INCRA, ART quitada, CCIR, ITR e a declaração de concordância dos confrontantes. Este processo assegura a regularização jurídica da propriedade, tornando-a apta para diversos atos, como venda, doação e solicitação de crédito.
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O georreferenciamento é crucial para a regularização de imóveis rurais, garantindo segurança jurídica e evitando conflitos de terra. Com a certificação do INCRA, o imóvel se torna apto para crédito rural, aumentando a confiança das instituições financeiras e facilitando o acesso a financiamentos, impulsionando o desenvolvimento do setor agrícola.
Quer utilizar seu imóvel rural como garantia para crédito? Regularize sua propriedade com o georreferenciamento e aproveite as múltiplas oportunidades que o CGI pode lhe oferecer.